REsp 2131539 - DECISAO

REsp 2131539 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.; Recorrente: Transportadora Bompreço Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Manifestação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.237/stj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Constitucional Tributário Processo Civil Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda.

Recorrente

Transportadora Bompreço Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Manifestação Após Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores da taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário e levantamento de depósito judicial
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos
  3. 3 Efeitos da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos e consequências processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou realize juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.