REsp 2147151 - DECISAO

REsp 2147151 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o STF, no Tema 962 (RE 1.063.187), já assegurou a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, tornando improcedente a pretensão nessa vertente; quanto ao PIS/COFINS, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que juros e correções integram a receita bruta operacional e, assim, compõem a base de cálculo das referidas contribuições, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Tema 962 (re 1.063.187)
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins IRPJ CSLL Repetição De Indébito Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre correção monetária e juros de mora recebidos em ressarcimento de créditos escriturais tributários
  2. 2 Aplicação do Tema 962 (RE 1.063.187) quanto ao IRPJ e à CSLL sobre valores referentes à taxa Selic
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: o STF, no Tema 962 (RE 1.063.187), já assegurou a não incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic, tornando improcedente a pretensão nessa vertente; quanto ao PIS/COFINS, a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que juros e correções integram a receita bruta operacional e, assim, compõem a base de cálculo das referidas contribuições, aplicando-se ainda a Súmula 83/STJ, não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração não providos.
  • Publique-se.