REsp 2110757 - DECISAO

REsp 2110757 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegação genérica quanto à violação de dispositivo de lei federal (art. 121 do CTN citado sem demonstração), nos termos da jurisprudência que admite, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de compensação arguida, e a Corte de origem corretamente concluiu que os fabricantes são contribuintes na sistemática da substituição tributária para cigarros.

Parties
Recorrente: POSTO MARAUSUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Substituição Tributária Base De Cálculo Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

POSTO MARAUSUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do comerciante varejista (substituído tributário) para pleitear restituição de PIS/COFINS pagos pelo substituto
  2. 2 Aplicabilidade da base de cálculo presumida prevista para venda de cigarros e sua relação com preços tabelados
  3. 3 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentou alegação genérica quanto à violação de dispositivo de lei federal (art. 121 do CTN citado sem demonstração), nos termos da jurisprudência que admite, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de compensação arguida, e a Corte de origem corretamente concluiu que os fabricantes são contribuintes na sistemática da substituição tributária para cigarros.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.