REsp 2147155 - DECISAO

REsp 2147155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria suscitada no tribunal a quo e por alegações genéricas incapazes de demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932 do CPC/2015, sendo imprescindível que a questão federal tenha sido efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Créditos Tributários, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Créditos Tributários Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da anterioridade nonagesimal (art.195, §6º CF/88) à Medida Provisória nº 1.118/2022
  2. 2 direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre custo de aquisição de combustíveis e alcance desse crédito na cadeia (incluído o adquirente final versus regime monofásico)
  3. 3 exigência de prequestionamento específico para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico da matéria suscitada no tribunal a quo e por alegações genéricas incapazes de demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 932 do CPC/2015, sendo imprescindível que a questão federal tenha sido efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
  • Publique-se e intimem-se