REsp 2156756 - DECISAO

REsp 2156756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), combinado com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Frigorífico Gassen Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Insumos, Tema 779/stj, Súmulas (284/stf; 7/stj; 283/stf; 282/stf; 356/stf; 211/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Insumos Tema 779/stj Súmulas (284/stf; 7/stj; 283/stf; 282/stf; 356/stf; 211/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Frigorífico Gassen Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 779/STJ sobre o conceito de insumo e creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pelo não atendimento ao requisito de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF), combinado com a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, caso estipulados pelas instâncias ordinárias em percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa; caso a verba sucumbencial tenha sido arbitrada pelas instâncias ordinárias em valor fixo,...