REsp 2123461 - DECISAO

REsp 2123461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa e fundamentada, a contrariedade a dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, atraindo outros óbices sumulares.

Parties
Recorrente: Auto Posto Florensi Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Auto Posto Florensi Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 e do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 relativamente à constituição de créditos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma precisa e fundamentada, a contrariedade a dispositivos de lei federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações não foi suficientemente debatida no Tribunal a quo, atraindo outros óbices sumulares.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.