REsp 2153900 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, faltando a necessária indicação e delimitação da violação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Catarina Comércio de Combustíveis Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Catarina Comércio de Combustíveis Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
- 2 Adequação da fundamentação do recurso especial e prequestionamento de dispositivos federais
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou adequadamente a suposta ofensa a dispositivos de lei federal, faltando a necessária indicação e delimitação da violação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e porque a insurgência demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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