REsp 2144047 - DECISAO

REsp 2144047 - DECISAO

Aplicando precedentes vinculantes (STF RE 574.706/PR e entendimento desta Corte sobre substituição tributária e conceito de insumo), o tribunal concluiu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e, por consequência, não pode ser incluído no montante creditável; o ICMS-ST e o ICMS antecipado/DIFAL também não geram créditos no regime não cumulativo, por não representarem tributo suportado e recolhido na etapa do adquirente, além de haver vedação legal expressa ao creditamento do ICMS incidente na aquisição.

Parties
Recorrente: ARA TEXTIL LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, ICMS ST (substituição Tributária), ICMS DIFAL, Não Cumulatividade, Conceito De Insumo, Creditamento De Créditos Tributários
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ICMS ST (substituição Tributária) ICMS DIFAL Não Cumulatividade Conceito De Insumo +1 more

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Parties

ARA TEXTIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS próprio integra o custo de aquisição para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Se o ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) ou antecipado/DIFAL integram o custo de aquisição e geram crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 574.706/PR à questão do creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes vinculantes (STF RE 574.706/PR e entendimento desta Corte sobre substituição tributária e conceito de insumo), o tribunal concluiu que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS e, por consequência, não pode ser incluído no montante creditável; o ICMS-ST e o ICMS antecipado/DIFAL também não geram créditos no regime não cumulativo, por não representarem tributo suportado e recolhido na etapa do adquirente, além de haver vedação legal expressa ao creditamento do ICMS incidente na aquisição.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.