REsp 2155993 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
LLL Schmidt Comércio de Cereais e Confecções Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
- 2 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais tidos por violados
- 3 Impedimento de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivos de lei federal indicados, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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