REsp 2156621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e individualizada a alegada violação de dispositivos de lei federal, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e, em parte, exigindo reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se viabilizou o confronto interpretativo necessário à atuação do STJ sobre direito infraconstitucional.

Parties: Recorrente: Moniari Supermercados Ltda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conhecido do recurso especial
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Súmulas Stf/stj (7, 211, 282, 283, 284, 356)

Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Moniari Supermercados Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS
2 autonomia do legislador ordinário para disciplinar não cumulatividade
3 exigência de indicação e fundamentação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Publique-se.