REsp 2118824 - DECISAO

REsp 2118824 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC e art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, reconheceu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e, por economia processual e observância ao CPC, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Apti Alimentos Ltda e Filial (is); Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão de fls. 540/542 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Juízo De Retratação, Sobrestamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Apti Alimentos Ltda e Filial (is)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) quanto ao sobrestamento e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC e art. 259 do RISTJ, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, reconheceu que a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e, por economia processual e observância ao CPC, julgou prejudicado o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, com a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão de fls. 540/542 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 540/542, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado o recurso especial