EREsp 2072591 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pela mesma Turma julgadora do acórdão embargado e não houve alteração, em mais da metade de seus membros, de modo que não se satisfez a condição prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 (c/c art. 266, § 3º, do Regimento Interno do STJ); por isso a liminar foi indeferida e os autos remetidos à Primeira Seção para julgamento dos paradigmas exarados por esse órgão.

Parties
Embargante: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade/liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Repetição De Indébito Tributário, Embargos De Divergência, Art. 1.043 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ (art. 266)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Repetição De Indébito Tributário Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

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Parties

CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros
  2. 2 Se os valores da Taxa SELIC integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito tributário
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (indenizatória ou não) e sua tributação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pela mesma Turma julgadora do acórdão embargado e não houve alteração, em mais da metade de seus membros, de modo que não se satisfez a condição prevista no art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 (c/c art. 266, § 3º, do Regimento Interno do STJ); por isso a liminar foi indeferida e os autos remetidos à Primeira Seção para julgamento dos paradigmas exarados por esse órgão.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a remessa dos autos à Primeira Seção para julgamento dos embargos de divergência em relação aos julgados paradigmas exarados por esse Órgão julgador, nos termos do art. 12, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.