REsp 2155970 - DECISAO

REsp 2155970 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de fato novo (a modulação temporal dos efeitos do Tema 69 do STF), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com análise específica dessa alegação de fato novo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Provido — Determinado Rejulgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Exclusão Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Fato Novo, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Exclusão Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Fato Novo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Provido — Determinado Rejulgamento Dos Embargos De Declaração No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Incidência e alcance da modulação temporal dos efeitos do Tema 69 do STF
  3. 3 Caracterização da modulação como fato novo apto a influir no julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de fato novo (a modulação temporal dos efeitos do Tema 69 do STF), o que configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com análise específica dessa alegação de fato novo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, com o expresso enfrentamento da alegação da existência de fato novo consistente na modulação temporal dos efeitos do julgamento do STF relativo ao Tema 69.
  • Publique-se.