REsp 2155424 - DECISAO

REsp 2155424 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação dos dispositivos federais invocados e limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido adotou a interpretação segundo a qual a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se viabilizando o conhecimento do recurso, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Súmulas E Prequestionamento, Reexame De Provas
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 +3 more

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Parties

Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais
  2. 2 Aplicação da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento não-cumulativo
  3. 3 Preclusão por alegação genérica de omissão/violação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada e específica a violação dos dispositivos federais invocados e limitou-se a alegações genéricas de omissão/contradição, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido adotou a interpretação segundo a qual a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não se viabilizando o conhecimento do recurso, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se