REsp 2160098 - DECISAO

REsp 2160098 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e suas razões foram dissociadas do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o decisum em entendimento consolidado de que a tributação monofásica impede a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos.

Parties
Recorrente: NICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Lei Complementar 192/2022
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Lei Complementar 192/2022

Case Brief

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Parties

NICO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em razão da aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à criação ou manutenção de créditos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado e suas razões foram dissociadas do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou o decisum em entendimento consolidado de que a tributação monofásica impede a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos, não autorizando a constituição de novos créditos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (fundamento: arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se