REsp 1947552 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: VAREJÃO DE ALIMENTOS A & B LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deficiência De Fundamentação)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Pis/cofins, Creditamento, Incidência Monofásica, Princípio Da Legalidade Tributária, Tema 1.093/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
VAREJÃO DE ALIMENTOS A & B LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deficiência De Fundamentação)
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao creditamento do PIS/COFINS
- 2 Compatibilidade entre regime monofásico e técnica do creditamento
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois não indicou expressamente o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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