AREsp 2607345 - DECISAO

AREsp 2607345 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de violarem o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WRC OPERADORES PORTUARIOS LTDA; Agravante: TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Insumos Tema 779/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WRC OPERADORES PORTUARIOS LTDA

Agravante

TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com auxílio alimentação, saúde (médico e dental), transporte e morte/funeral
  2. 2 aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo (Tema 779/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando que a análise da matéria dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de violarem o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ