EREsp 2009643 - DECISAO

EREsp 2009643 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo e não configura custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77; assim, não assiste ao contribuinte substituído o direito de creditar valores pagos a título de ICMS-ST, razão pela qual foram providos os embargos de divergência para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 1231.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Contribuinte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, cassando o acórdão embargado e dando provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Tema 1231
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Não Cumulatividade Substituição Tributária Tema 1231

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Contribuinte

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo para créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o ICMS-ST pode ser considerado custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante (Tema 1231) e seus efeitos sobre isonomia entre contribuintes

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante da Primeira Seção (Tema 1231), o ICMS-ST não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo e não configura custo de aquisição nos termos do art.13 do Decreto-Lei n.1.598/77; assim, não assiste ao contribuinte substituído o direito de creditar valores pagos a título de ICMS-ST, razão pela qual foram providos os embargos de divergência para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no Tema 1231.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, cassando o acórdão embargado e dando provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional para adequar o julgado ao Tema 1231 do STJ.

Orders

  • Cassação do acórdão embargado
  • Provimento do agravo interno da FAZENDA NACIONAL