REsp 2145394 - DECISAO

REsp 2145394 - DECISAO

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde e seja conformado pelo julgamento do recurso representativo do Tema Repetitivo n. 1239 do STJ, porquanto a matéria de fundo está sendo decidida na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser exaurida a instância ordinária antes de novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1239)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1239) e posterior atuação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Repetitivos, Prescrição, Repetição Do Indébito, Atualização Pela Taxa SELIC, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Repetitivos Prescrição Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus (ZFM)
  2. 2 Alcance do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 quanto a mercadorias nacionalizadas versus de origem nacional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às ações (Lei Complementar nº 118/2005)

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde e seja conformado pelo julgamento do recurso representativo do Tema Repetitivo n. 1239 do STJ, porquanto a matéria de fundo está sendo decidida na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser exaurida a instância ordinária antes de novo exame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1239) e posterior atuação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.