REsp 2103424 - DECISAO

REsp 2103424 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator tornou sem efeito a decisão anterior, reconheceu que a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser decidido no referido repetitivo, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: BORRACHAS VIPAL S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Afetado Como Repetitivo (tema 1.237); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão de fls. 523/525 tornada sem efeito; recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.237), Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.237) Juízo De Retratação +1 more

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Parties

BORRACHAS VIPAL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Afetado Como Repetitivo (tema 1.237); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e consequência processual desta afetação
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação e das regras de devolução ao Tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC, o relator tornou sem efeito a decisão anterior, reconheceu que a matéria está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e, por economia processual e para evitar decisões conflitantes com o que venha a ser decidido no referido repetitivo, julgou o recurso prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão de fls. 523/525 tornada sem efeito; recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 523/525.
  • Julgo prejudicado o recurso.