REsp 2160118 - DECISAO

REsp 2160118 - DECISAO

O Relator adotou o entendimento consolidado no STJ de que a tributação monofásica afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens submetidos a esse regime e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos à tributação plurifásica (art. 17 da Lei 11.033/2004), não criando direito a novos créditos; ademais, as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a não reforma do julgado e o não conhecimento/negativa de provimento por analogia às súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei Complementar Nº 192/2022, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Lei Complementar Nº 192/2022 Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

MELO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2ª Turma

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Efeito do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 sobre o direito ao creditamento
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 quanto à manutenção versus constituição de créditos

Ratio Decidendi

O Relator adotou o entendimento consolidado no STJ de que a tributação monofásica afasta o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens submetidos a esse regime e que o art. 9º da LC 192/2022 apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos relativos à tributação plurifásica (art. 17 da Lei 11.033/2004), não criando direito a novos créditos; ademais, as razões recursais não impugnaram adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando a não reforma do julgado e o não conhecimento/negativa de provimento por analogia às súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intime-se(ão).