REsp 1922120 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre fretes pagos pela fabricante na aquisição de veículos sujeitos à tributação monofásica
2. 2 Eficácia do art. 17 da Lei 11.033/2004 para autorizar a constituição de créditos sobre custo de aquisição de bens sujeitos à monofasia
3. 3 Preclusão da análise de divergência jurisprudencial quando a irresignação é resolvida por questão prevista na alínea 'a' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a pretensão de constituir créditos de PIS/COFINS sobre fretes incidentes nas aquisições de veículos sujeitos à tributação monofásica contraria a disciplina legal e a jurisprudência consolidada (Tema 1.093/STJ), sendo o art. 17 da Lei 11.033/2004 insuficiente para autorizar tal constituição de créditos; ademais, prova pericial indicou que o frete é pago pela fabricante e incorporado ao preço, sem destaque ou escrituração que permitisse o creditamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Recurso Especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça