REsp 2155828 - DECISAO

REsp 2155828 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida é eminentemente constitucional e foi decidida com fundamento no entendimento do STF (RE 841979/Tema 756), que reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, de modo que não há direito ao crédito sobre o ICMS e não se vislumbrou inconstitucionalidade nos dispositivos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756/stf, Crédito De Pis/cofins
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do contribuinte ao crédito de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais de compra
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de matéria predominantemente constitucional e de precedentes do STF (Tema 756)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida é eminentemente constitucional e foi decidida com fundamento no entendimento do STF (RE 841979/Tema 756), que reconhece autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, de modo que não há direito ao crédito sobre o ICMS e não se vislumbrou inconstitucionalidade nos dispositivos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.