REsp 2155389 - DECISAO

REsp 2155389 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia é essencialmente constitucional, vinculada à interpretação do art. 195, § 12, da CF e ao entendimento firmado pelo STF no Tema 756, e porque a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS do direito ao crédito de PIS/COFINS, hipótese em que o STJ não deve reexaminar limites de decisão do STF em repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Competência do STF para tensão sobre tema de repercussão geral e limitações do conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia é essencialmente constitucional, vinculada à interpretação do art. 195, § 12, da CF e ao entendimento firmado pelo STF no Tema 756, e porque a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS do direito ao crédito de PIS/COFINS, hipótese em que o STJ não deve reexaminar limites de decisão do STF em repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.