REsp 1885523 - DECISAO

REsp 1885523 - DECISAO

Firmada jurisprudência no Tema 1093/STJ de que é vedado o creditamento de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, inclusive frete e seguro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do exame dos recursos na origem até o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, devendo aplicar-se posteriormente o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão Do Exame Do Recurso Especial/agravo Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Tributação Monofásica, Repetitivo (tema 1093/stj), Suspensão De Recursos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento Tributação Monofásica Repetitivo (tema 1093/stj) Suspensão De Recursos Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Com Suspensão Do Exame Do Recurso Especial/agravo Até Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito e aplicação dos recursos repetitivos (Tema 1093/STJ) sobre recursos na origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento dos recursos após julgamento do repetitivo

Ratio Decidendi

Firmada jurisprudência no Tema 1093/STJ de que é vedado o creditamento de PIS/COFINS sobre componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, inclusive frete e seguro; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do exame dos recursos na origem até o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, devendo aplicar-se posteriormente o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame dos recursos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão do exame do recurso especial e/ou agravo até que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Exame do recurso especial e/ou agravo deverá ocorrer após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015