AREsp 2460599 - DECISAO

AREsp 2460599 - DECISAO

Considerando que a matéria versada no agravo interno está contemplada pela tese firmada no Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ (que reconheceu que juros calculados pela SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS) e em observância à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, exerço o juízo de retratação e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, culminando no exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Recursos Repetitivos Juros SELIC Repetição De Indébito Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se valores de juros (SELIC ou outros índices) integram a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS
  2. 2 Procedimento a ser adotado após julgamento de recurso repetitivo (art. 1.036 e ss. do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 34, XXIV, do RISTJ quanto à devolução de recursos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria versada no agravo interno está contemplada pela tese firmada no Tema 1.237 pela Primeira Seção do STJ (que reconheceu que juros calculados pela SELIC integram a base de cálculo do PIS/COFINS) e em observância à sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do RISTJ, exerço o juízo de retratação e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, culminando no exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.197/1.198.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.