AREsp 2413365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia insurgir-se contra o alcance de norma infralegal e buscar alteração de conclusão sobre o enquadramento de sacolas plásticas como insumo, matéria que foi apreciada pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência consolidada (Temas 779/780) que exige critérios de essencialidade ou relevância; além disso, a modificação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os requisitos do CPC/2015 devem ser observados conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito De PIS E COFINS, Insumos Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Norma Infralegal, Temas Repetitivos 779/stj E 780/stj, Aquisição De Sacolas Plásticas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Pis/cofins Crédito De PIS E COFINS Insumos Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Norma Infralegal Temas Repetitivos 779/stj E 780/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir alcance de norma infralegal
  2. 2 Enquadramento de sacolas plásticas como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação dos Temas 779/STJ e 780/STJ sobre conceito de insumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia insurgir-se contra o alcance de norma infralegal e buscar alteração de conclusão sobre o enquadramento de sacolas plásticas como insumo, matéria que foi apreciada pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência consolidada (Temas 779/780) que exige critérios de essencialidade ou relevância; além disso, a modificação implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, e os requisitos do CPC/2015 devem ser observados conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno