REsp 2156000 - DECISAO

REsp 2156000 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da anterioridade), o que inviabiliza o reexame em recurso especial; no mérito, firmou-se que a tributação monofásica da cadeia de combustíveis impede a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas, e que o art.9º da LC 192/2022 apenas assegura a manutenção de créditos já constituídos, não criando direito a novos créditos.

Parties
Recorrente: COMERCIAL SILGIACOMELLI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Não Cumulatividade, Crédito Tributário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Não Cumulatividade Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SILGIACOMELLI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas em razão da aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022
  3. 3 Aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 quanto à manutenção de créditos

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (princípio da anterioridade), o que inviabiliza o reexame em recurso especial; no mérito, firmou-se que a tributação monofásica da cadeia de combustíveis impede a constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas, e que o art.9º da LC 192/2022 apenas assegura a manutenção de créditos já constituídos, não criando direito a novos créditos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.