REsp 2131877 - DECISAO

REsp 2131877 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, reconhecendo que o regime não cumulativo de PIS/COFINS obedece à lei de regência e que não assistia às recorrentes o direito amplo ao creditamento pretendido, não havendo omissão nem julgamento extra petita.

Parties
Recorrentes: DACUNHA S/A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Insumo, Omissão, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins Regime Não Cumulativo Insumo Omissão Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

DACUNHA S/A. E OUTRAS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento no regime não cumulativo de PIS/COFINS
  2. 2 conceito de insumo para fins de PIS/COFINS
  3. 3 omissão e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região examinou adequadamente a disciplina normativa e a jurisprudência aplicáveis, reconhecendo que o regime não cumulativo de PIS/COFINS obedece à lei de regência e que não assistia às recorrentes o direito amplo ao creditamento pretendido, não havendo omissão nem julgamento extra petita.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.