AREsp 1708288 - DECISAO

AREsp 1708288 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.715.256/SP e Tese 118/REsp 1.111.164/BA) ao distinguir quando é exigível a comprovação dos recolhimentos para fins de compensação em mandado de segurança, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS; Respondente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pis/cofins, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Pis/cofins Compensação Tributária Mandado De Segurança Lucro Presumido Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

VIEIRA, REZENDE E GUERREIRO ADVOGADOS

Embargante

União Federal

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se há omissão quanto à aplicação do precedente REsp 1.715.256/SP
  2. 2 necessidade ou não de comprovação dos recolhimentos para declaração do direito à compensação em mandado de segurança
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 1.715.256/SP e Tese 118/REsp 1.111.164/BA) ao distinguir quando é exigível a comprovação dos recolhimentos para fins de compensação em mandado de segurança, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.