REsp 2158173 - DECISAO

REsp 2158173 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida à luz de preceitos constitucionais (notadamente art. 195, §12, CF) e da interpretação consolidada pelo STF no Tema 756, matéria que, por sua natureza eminentemente constitucional, não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo; em face disso, reconheceu-se a conformidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidentes nas aquisições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) Incidente Sobre Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) Incidente Sobre Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Competência para exame de matérias constitucionais e controle de medidas provisórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida à luz de preceitos constitucionais (notadamente art. 195, §12, CF) e da interpretação consolidada pelo STF no Tema 756, matéria que, por sua natureza eminentemente constitucional, não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo; em face disso, reconheceu-se a conformidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidentes nas aquisições.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.