REsp 2159137 - DECISAO

REsp 2159137 - DECISAO

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 304 que declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, admite-se o creditamento de PIS/COFINS sobre insumos reaproveitados; no caso concreto, tendo o tribunal de origem verificado que não houve resistência ilegítima do Fisco, os saldos de créditos escriturais dos últimos cinco anos podem ser apurados e utilizados, com possibilidade de compensação administrativa após trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN, atualização pela taxa SELIC nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e observância do art. 74 da Lei 9.430/1996; adiar a reforma do julgado exigiria reexame de prova vedado em Recurso Especial.

Parties
Apelada: Impetrante; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos Recicláveis, Inconstitucionalidade Dos Arts. 47 E 48 Da Lei 11.196/2005, Compensação De Créditos Escriturais, Correção Monetária Pela Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Recicláveis Inconstitucionalidade Dos Arts. 47 E 48 Da Lei 11.196/2005 Compensação De Créditos Escriturais Correção Monetária Pela Taxa SELIC +4 more

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Parties

Impetrante

Apelada

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005 e seus efeitos sobre o creditamento de PIS/Cofins
  2. 2 Natureza dos créditos (escritural vs. ressarcimento) e possibilidade de aproveitamento retroativo
  3. 3 Critérios e prazo para aplicação da taxa SELIC sobre créditos escriturais

Ratio Decidendi

Ante a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 304 que declarou inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, admite-se o creditamento de PIS/COFINS sobre insumos reaproveitados; no caso concreto, tendo o tribunal de origem verificado que não houve resistência ilegítima do Fisco, os saldos de créditos escriturais dos últimos cinco anos podem ser apurados e utilizados, com possibilidade de compensação administrativa após trânsito em julgado nos termos do art. 170-A do CTN, atualização pela taxa SELIC nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995 e observância do art. 74 da Lei 9.430/1996; adiar a reforma do julgado exigiria reexame de prova vedado em Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Embargos de Declaração rejeitados