REsp 2158486 - DECISAO

REsp 2158486 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria é predominantemente constitucional e envolve a interpretação do art. 195, § 12, da Constituição e do entendimento firmado pelo STF no Tema 756, competência do Supremo Tribunal Federal; a corte de origem aplicou tais precedentes e a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui o ICMS do crédito de PIS/COFINS, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756/stf, Anterioridade Nonagesimal
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 756/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Constitucionalidade da alteração legislativa (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional versus competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria é predominantemente constitucional e envolve a interpretação do art. 195, § 12, da Constituição e do entendimento firmado pelo STF no Tema 756, competência do Supremo Tribunal Federal; a corte de origem aplicou tais precedentes e a legislação (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) que exclui o ICMS do crédito de PIS/COFINS, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.