REsp 2014931 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo 927 do CPC/2015, configurando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atende aos requisitos por falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF) e por ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS DIFAL, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação do art. 927 do CPC/2015
- 2 falta de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado
- 3 dissídio jurisprudencial não configurado por ausência de identidade fático-jurídica
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do artigo 927 do CPC/2015, configurando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não atende aos requisitos por falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF) e por ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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