REsp 2155507 - DECISAO

REsp 2155507 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, limitando-se a alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas da causa, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi suficientemente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Compensação Do Indébito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Pis/cofins Zona Franca De Manaus Simples Nacional Mandado De Segurança Compensação Do Indébito +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas internas a pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão do benefício fiscal a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Adequação do mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais, limitando-se a alegação genérica de omissão/contradição nos embargos de declaração, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas da causa, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões não foi suficientemente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.