REsp 2023277 - DECISAO

REsp 2023277 - DECISAO

Embora o recurso especial deduza matéria distinta daquela afetada no Tema 1.125, a afetação superveniente da controvérsia ao Tema Repetitivo n. 1.231 (creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST) justifica a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação, devendo o acórdão paradigma a ser observado ser o que for proferido no julgamento do Tema 1.231/STJ.

Parties
Requerente: SINOSCAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/interlocutória
Outcome
Decisão de fls. 851-854 reconsiderada para, mantendo a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, consignar que o acórdão paradigma a ser observado será o do Tema Repetitivo n. 1.231/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Creditamento Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINOSCAR SA

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Reconsideração) / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se o presente recurso especial guarda identidade com a questão afetada no Tema 1.125/STJ
  2. 2 Possibilidade de distinção (distinguishing) para afastar a afetação e prosseguir com o recurso especial
  3. 3 Efeito da afetação posterior ao ajuizamento/recurso e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o recurso especial deduza matéria distinta daquela afetada no Tema 1.125, a afetação superveniente da controvérsia ao Tema Repetitivo n. 1.231 (creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST) justifica a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior juízo de conformação, devendo o acórdão paradigma a ser observado ser o que for proferido no julgamento do Tema 1.231/STJ.

Court Disposition

Decisão de fls. 851-854 reconsiderada para, mantendo a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, consignar que o acórdão paradigma a ser observado será o do Tema Repetitivo n. 1.231/STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1.040 do Código de Processo Civil
  • Ficarão os autos sobrestados até a publicação do acórdão relativo ao Tema Repetitivo n. 1.231/STJ