REsp 2150837 - DECISAO

REsp 2150837 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a matéria debatida pelo acórdão recorrido apoia-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade), o que inviabiliza sua revisão em recurso especial, (ii) as razões recursais são genéricas e não individualizam o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando inépcia nos termos da Súmula 284/STF, e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Inadmissibilidade Por Razão Genérica, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal Inadmissibilidade Por Razão Genérica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis após Lei Complementar nº 192/2022 e alteração pela LC nº 194/2022
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e competência do STJ para rever tese assentada em fundamento constitucional
  3. 3 insuficiência das razões recursais por não indicar dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a matéria debatida pelo acórdão recorrido apoia-se em fundamento eminentemente constitucional (princípio da anterioridade), o que inviabiliza sua revisão em recurso especial, (ii) as razões recursais são genéricas e não individualizam o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando inépcia nos termos da Súmula 284/STF, e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.