REsp 2131506 - DECISAO

REsp 2131506 - DECISAO

Houve ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022 do CPC/2015 pela não manifestação do acórdão recorrido sobre questões essenciais para solução da controvérsia (irretroatividade da Lei 14.592/23 e efeitos sobre o creditamento do ICMS-DIFAL), razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração, Com Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento pela Corte de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Créditos Tributários, Irretroatividade Da Lei, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS DIFAL Créditos Tributários Irretroatividade Da Lei Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração, Com Determinação De Reapreciação Pela Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a questões essenciais nos termos dos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei 14.592/23 aos fatos geradores anteriores à sua vigência
  3. 3 Possibilidade de creditamento de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS e distinção entre base de débito e base de crédito

Ratio Decidendi

Houve ofensa aos arts. 489, §1º, incs. IV e VI, e 1022 do CPC/2015 pela não manifestação do acórdão recorrido sobre questões essenciais para solução da controvérsia (irretroatividade da Lei 14.592/23 e efeitos sobre o creditamento do ICMS-DIFAL), razão pela qual o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido. Anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o reapreciamento pela Corte de origem das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Orders

  • Torne-se nulo o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e reexamine-se a matéria articulada nos aclaratórios pela Corte de origem.
  • Publique-se.