REsp 2084598 - DECISAO

REsp 2084598 - DECISAO

Como a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), a Corte reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos aplicáveis do CPC.

Parties
Agravante: Sercomtel S/A Telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 647/650, tornando-a sem efeito; julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
Legal Topics
Pis/cofins, Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento E Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Incidência Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Recursos Repetitivos Sobrestamento E Juízo De Retratação

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Parties

Sercomtel S/A Telecomunicações

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Juízo De Retratação; Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Efeito da afetação do Tema 1.237/STJ ao rito dos recursos especiais e necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), a Corte reconsiderou a decisão agravada, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos aplicáveis do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 647/650, tornando-a sem efeito; julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada (fls. 647/650)
  • Julgar prejudicado o recurso especial