AREsp 2483127 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão denegatória ao verificar que a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) concluindo que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não constituem insumos; por serem coincidentes a questão jurídica, a análise do recurso especial ficou prejudicada, e eventual desconstituição do fundamento exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Dell Computadores do Brasil Ltda.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Insumo Essencialidade Recurso Repetitivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Dell Computadores do Brasil Ltda.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente de recurso especial repetitivo (Tema 779) ao caso concreto
  2. 2 Se as taxas de administração de cartão de crédito/débito constituem insumo para fins de creditamento do PIS/Cofins
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão denegatória ao verificar que a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) concluindo que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não constituem insumos; por serem coincidentes a questão jurídica, a análise do recurso especial ficou prejudicada, e eventual desconstituição do fundamento exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.