REsp 2162885 - DECISAO

REsp 2162885 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica é vedada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e pela jurisprudência consolidada do STJ; o art. 9º da LC 192/2022 não criou novo direito ao creditamento, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos conforme art. 17 da Lei 11.033/2004; diante da coincidência entre o entendimento do STJ e o acórdão recorrido aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento, sendo conhecido em parte somente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e nessa fração negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Constituição De Créditos, Não Cumulatividade, LC 192/2022, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Arts. 3º Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Súmula 83/stj
Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Constituição De Créditos Não Cumulatividade LC 192/2022 Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Arts. 3º Das Leis 10.637/2002 E 10.833/2003 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS por comerciantes varejistas e atacadistas de combustíveis submetidos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito do art. 9º da LC 192/2022 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica é vedada pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e pela jurisprudência consolidada do STJ; o art. 9º da LC 192/2022 não criou novo direito ao creditamento, apenas garantiu a manutenção de créditos já constituídos conforme art. 17 da Lei 11.033/2004; diante da coincidência entre o entendimento do STJ e o acórdão recorrido aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não merece provimento, sendo conhecido em parte somente quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e nessa fração negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais