AREsp 2380718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), concluiu que as taxas de administração de cartões não se enquadram como insumo, de modo que a matéria está vinculada ao precedente e a eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMAZON DREAM COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Creditamento, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Creditamento Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZON DREAM COMÉRCIO DE COUROS E VESTUÁRIO LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Caracterização das taxas de administração de cartões de crédito/débito como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, à luz do precedente repetitivo (REsp 1.221.170/PR - Tema 779), concluiu que as taxas de administração de cartões não se enquadram como insumo, de modo que a matéria está vinculada ao precedente e a eventual desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, tornando prejudicada a análise do recurso especial quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se