REsp 2127475 - DECISAO

REsp 2127475 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada porque a matéria encontra-se pacificada pelo Tema n. 1237/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 1237/stj)
Outcome
Recurso especial considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com o Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Juros SELIC, Repetitivo (tema 1237/stj)
Tributário Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo Juros SELIC Repetitivo (tema 1237/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (tema 1237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do Tema 1237 do STJ e necessidade de juízo de conformidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial diante de repetitivo consolidado no STJ

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada porque a matéria encontra-se pacificada pelo Tema n. 1237/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade, observando-se as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade com o Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil diante do decidido pelo STJ no Tema n. 1237.