REsp 2156004 - DECISAO

REsp 2156004 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais (princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal), matéria que, por disposição constitucional e jurisprudência deste Tribunal, não cabe análise no âmbito do recurso especial sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e o entendimento do Tema 756/STF amparam a vedação do crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente.

Parties
Recorrente: FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756/stf, Honorários Recursais
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

FRANKLIN ELECTRIC INDUSTRIA DE MOTOBOMBAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos predominantemente constitucionais (princípios da legalidade, não-cumulatividade e anterioridade nonagesimal), matéria que, por disposição constitucional e jurisprudência deste Tribunal, não cabe análise no âmbito do recurso especial sem invadir a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) e o entendimento do Tema 756/STF amparam a vedação do crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.