REsp 2164197 - DECISAO

REsp 2164197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que assentou na inadequação do mandado de segurança dada a necessidade de dilação probatória) e porque parte da controvérsia envolvia matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Diligência Probatória, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Substituição Tributária Mandado De Segurança Diligência Probatória Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA BRACARENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida não se realiza
  2. 2 Admissibilidade de mandado de segurança quando a pretensão exige dilação probatória e produção de prova pericial
  3. 3 Limites da competência do STJ para exame de matéria decidida sob fundamento constitucional (Tema 228/RE 596.822 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que assentou na inadequação do mandado de segurança dada a necessidade de dilação probatória) e porque parte da controvérsia envolvia matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF; assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.