EREsp 1799800 - DECISAO

EREsp 1799800 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir compreensão sobre similitude fática e a aplicação de conceitos de IPI na sistemática de PIS/COFINS, controvérsia já superada pela Primeira Seção e obstada pela Súmula 168/STJ, e portanto inadequada para aclaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Tema 779/stj
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 168/stj Tema 779/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de similitude fática entre julgados para fins de embargos de divergência
  3. 3 aplicação de conceitos do IPI na sistemática de apuração do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante consistia em rediscutir compreensão sobre similitude fática e a aplicação de conceitos de IPI na sistemática de PIS/COFINS, controvérsia já superada pela Primeira Seção e obstada pela Súmula 168/STJ, e portanto inadequada para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.