REsp 2161958 - DECISAO

REsp 2161958 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria de estatura eminentemente constitucional (já tratada pelo STF, notadamente no Tema 756), cuja revisão em sede de recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a legislação vigente (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, não cabendo ao STJ reexaminar tese constitucionalmente definida pelo STF.

Parties
Recorrente: QT EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69/stf, Tema 756/stf, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +4 more

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Parties

QT EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Possível violação dos arts. 2º e 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 150, III, "c", da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a controvérsia foi decidida com base em matéria de estatura eminentemente constitucional (já tratada pelo STF, notadamente no Tema 756), cuja revisão em sede de recurso especial implicaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a legislação vigente (MP 1.159/23 e Lei 14.592/23) passou a excluir expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, não cabendo ao STJ reexaminar tese constitucionalmente definida pelo STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais