REsp 1958125 - DECISAO

REsp 1958125 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que (i) apenas empresas no regime do lucro real poderiam excluir subvenções para investimento da base do IRPJ e da CSLL (art. 30, §4.º, Lei nº 12.973/2014) e (ii) a isenção do PIS/COFINS sobre receitas de exportação constitui subvenção de custeio que integra o resultado tributável, além disso a Recorrente não impugnou o fundamento relativo ao lucro real, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento nessa parte
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Subvenção De Custeio, Lucro Presumido, Lucro Real, Isenção De Exportação
Processual Civil Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Subvenção De Custeio Lucro Presumido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE FRIO E PESCA NO EST DO CE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 14, II, §1º da MP nº 2.158-35/2001 e arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/1995
  2. 2 natureza jurídica da isenção do PIS/COFINS sobre receitas de exportação (subvenção para investimento ou subvenção de custeio)
  3. 3 possibilidade de exclusão de subvenções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão, porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente que (i) apenas empresas no regime do lucro real poderiam excluir subvenções para investimento da base do IRPJ e da CSLL (art. 30, §4.º, Lei nº 12.973/2014) e (ii) a isenção do PIS/COFINS sobre receitas de exportação constitui subvenção de custeio que integra o resultado tributável, além disso a Recorrente não impugnou o fundamento relativo ao lucro real, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento nessa parte

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.