REsp 2160131 - DECISAO

REsp 2160131 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com base em questões de índole constitucional, já apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente o RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF), e porque a MP 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, excluiu expressamente o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, hipótese que impede o reexame pelo STJ sem usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 756/stf
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Preponderância de questões constitucionais que impedem reexame em Recurso Especial
  3. 3 Interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional que exclui o ICMS da base de cálculo de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a controvérsia foi decidida com base em questões de índole constitucional, já apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (notadamente o RE n. 574.706/PR, Tema 69/STF), e porque a MP 1.159/23, posteriormente convertida na Lei 14.592/23, excluiu expressamente o ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, hipótese que impede o reexame pelo STJ sem usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.