EREsp 2029581 - DECISAO

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Declarou-se que a jurisprudência consolidada da Primeira Seção no Tema 1.231/STJ firmou a tese de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição nem geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e, diante da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), indeferiu-se liminarmente o recurso.

Parties
Embargante: EUGENIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Embargado: Segunda Turma desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
INDEFIRO liminarmente o recurso.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Creditamento, Não Cumulatividade, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Creditamento Não Cumulatividade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EUGENIO RAULINO KOERICH S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Embargante

Segunda Turma desta Corte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-ST integra a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS no regime não cumulativo para fins de creditamento pelo contribuinte substituído
  2. 2 Se há direito ao aproveitamento/compensação dos valores recolhidos a mais nos 5 anos anteriores
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Declarou-se que a jurisprudência consolidada da Primeira Seção no Tema 1.231/STJ firmou a tese de que os tributos recolhidos em substituição tributária (ICMS-ST) não integram o conceito de custo de aquisição nem geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, e, diante da inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), indeferiu-se liminarmente o recurso.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente o recurso.

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o recurso.
  • Publique-se.